CIRCULAR Nº 9, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 (parte 2 de 8)

ANEXO I
1. DA INVESTIGAÇÃO
1.1. Da Petição
1. Em 6 de outubro de 2023, a empresa Companhia Siderúrgica Nacional
("CSN"), doravante também denominada peticionária, protocolou, por meio do Sistema
Eletrônico de Informações (SEI), petição de início de investigação original de dumping nas
exportações para o Brasil de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, de
qualquer largura com espessura inferior a 0,5 mm, doravante também simplesmente
denominadas "folhas metálicas", quando originárias da China, e de dano à indústria
doméstica decorrente de tal prática.
2. Em 24 de novembro de 2023, foram solicitadas à peticionária, com base no
§ 2o do art. 41 do Decreto no 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também
denominado Regulamento Brasileiro, informações complementares àquelas fornecidas na
petição, por meio dos ofícios SEI nos 7542/2023/MDIC (versão confidencial) e
7543/2023/MDIC (versão restrita). Após solicitar prorrogação do prazo para envio de
resposta, concedida nos termos do art. 194 do Decreto nº 8.058, de 2013, a peticionária
apresentou, tempestivamente, tais informações em 8 de dezembro de 2023.
1.2. Da notificação ao governo do país exportador
3. Em 23 de fevereiro de 2024, em atendimento ao que determina o art. 47 do
Decreto no 8.058, de 2013, o governo da China foi notificado, por meio dos Ofícios SEI no
1182 e 1184/2024/MDIC, da existência de petição devidamente instruída, com vistas ao
início de investigação de dumping de que trata o presente processo.
1.3. Da representatividade da peticionária e do grau de apoio à petição
4. Na petição protocolada, a peticionária informou ser a única produtora
brasileira do produto similar.
5. Buscando confirmar tal informação, enviou-se o Ofício SEI nº
161/2024/MDIC, de 10 de janeiro de 2024, ao Instituto Aço Brasil (IABr), requerendo
informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no mercado interno brasileiro
de folhas metálicas, bem como informações relativas à identificação de eventuais
produtores nacionais deste produto.
6. Caso o IABr não dispusesse de informações acerca do setor produtivo de
folhas metálicas, solicitou-se indicação de eventual Associação que abrangesse o referido
setor.
7. O prazo estabelecido para a resposta ao ofício expirou em 22 de janeiro de
2024, contudo, o Instituto não forneceu a resposta ao referido ofício.
8. Dessa forma, considerou-se, para fins de início da investigação, que a
Companhia Siderúrgica Nacional constitui a única produtora nacional de folhas metálicas,
representando, portanto, 100% da produção nacional do produto similar. Logo, considerou-
se cumprido o requisito de admissibilidade da petição nos termos definidos no art. 37 do
Regulamento Brasileiro.
1.4. Das partes interessadas
9. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram
identificados como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores
estrangeiros da origem investigada, os importadores brasileiros do produto objeto da
investigação e o governo da China.
10. Em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013,
identificaram-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras, fornecidos
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), do Ministério da Fazenda, as
empresas produtoras/exportadoras chinesas do produto investigado e os importadores
brasileiros que adquiriram o referido produto no período de investigação de indícios de
dumping (P5).
11. [RESTRITO].
2. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
2.1. Do produto objeto da investigação
12. O produto objeto da petição de investigação consiste em folhas metálicas de
aço carbono, ligado ou não ligado, com qualquer largura e espessura inferior a 0,5 mm.
13. As folhas metálicas em questão podem ser fornecidas em formato de
bobinas, rolos ou folhas, apresentando bordas naturais ou aparadas, e com acabamento
superficial extrabrilhante, brilhante e fosco. Além disso, essas folhas podem ser revestidas
em ambas as faces, utilizando o processo de eletrodeposição, seja com estanho ou com
cromo metálico e óxido de cromo.
14. Por oportuno, a peticionária esclareceu que: (i) o termo "bobinas" se refere
a folhas metálicas enroladas com largura igual ou superior a 600 mm, ao passo que "rolos"
se aplica a folhas metálicas enroladas com largura inferior a 600mm; e (ii) "chapas/folhas"
são folhas metálicas não enroladas. Diferentemente de outros setores, a distinção entre
"chapas" e "folhas" seria indiferente para o produto objeto do pleito, uma vez que o ponto
central para a classificação como "chapas folhas" se referiria ao fato de serem folhas
metálicas não enroladas.
15. A peticionária afirmou não ter acesso a informações detalhadas sobre o
processo produtivo existente nas plantas localizadas na China. De toda forma, a CSN alegou
que o processo produtivo de folhas metálicas seria padronizado e que, portanto, poderia
ser utilizado como parâmetro o próprio processo produtivo da CSN resumido a seguir e
detalhado no item 2.3, de acordo com o qual as folhas metálicas poderiam ser
categorizadas de acordo com o processo de laminação em duas modalidades:
- No processo de simples redução, é efetuado um passe no Laminador de
Encruamento, resultando em até 2% de alongamento. Esse procedimento ocorre após os
processos de laminação a frio e recozimento do material; e
- No processo de dupla redução, é realizado um passe no Laminador de Dupla
Redução, alcançando normalmente reduções de espessura na faixa de 16 a 34%. Este
processo também ocorre após os estágios de laminação a frio e recozimento do material.
16. A CSN também esclareceu que o aço é uma liga de ferro e carbono, e na
siderurgia, emprega-se carvão mineral e, em alguns casos, carvão vegetal como matérias-
primas. A composição química do aço varia conforme a norma especificada, podendo ser
nacional (NBR) ou internacional (ASTM, JIS, Euronorma, etc.).
17. Com relação às normas utilizadas, a peticionária informou que geralmente
são especificadas na ordem de compra, estabelecendo requisitos relacionados à aplicação
a que se destinam, abordando composição química, propriedades mecânicas, requisitos de
qualidade, entre outros. Além disso, são determinadas as variações admitidas em relação
às características especificadas.
18. A CSN esclareceu que não há marcas específicas para as folhas metálicas
em questão. Suas principais aplicações incluem embalagens de alimentos, tintas, aerossóis,
pilhas, cosméticos, produtos químicos, utensílios domésticos, entre outros.
19. A peticionária listou uma série de parâmetros que definem e caracterizam
uma folha metálica, incluindo dimensões, formas e revestimentos que influenciam os
custos dos materiais e os respectivos preços para a fabricação do produto em questão.
20. Os parâmetros são os seguintes:
- Espessura: abaixo de 0,5 mm;
- Revestimentos interno e/ou externo: em estanho ou cromo;
- Forma: Bobina, chapas/folha ou rolo;
- Largura: qualquer largura;
- Comprimento: qualquer comprimento;
- Têmpera: NBR T50; NBR T52; NBR T57; NBR T61; NBR T65; NBR DR520; NBR
DR550; NBR DR620 e os respectivos equivalentes nas demais normas internacionais; ou
outros (EN TH580 EN TS260 JIS T2,5 etc.).
21. Quanto à têmpera, a peticionária esclareceu que está relacionada ao tipo
de lata (tamanho, capacidade, desenho da lata, número de componentes sendo de duas ou
três peças) que o cliente deseja fabricar, ao tipo de equipamento que o cliente possui para
a fabricação da lata e ao tipo de produto que será envasado, assim como o processo de
envase. Cada componente da lata, como corpo, fundo e tampa (incluindo o tipo de tampa,
como peel-off, easy open, etc.), requer uma têmpera específica. Por fim, destacou que as
têmperas não são substituíveis entre si, uma vez que as propriedades mecânicas
especificadas para cada têmpera são crescentes em função do número da têmpera.
22. Conforme informado pela peticionária, os padrões técnicos aplicáveis a
folhas metálicas são os mesmos em escala global. No mais, foi informado que não há
modelos excluídos do escopo.
23. Concluiu-se, para fins da presente análise, nos termos do art. 10 do Decreto
no 8.058, de 2013, que o produto objeto da investigação abrange produtos que
apresentam características físicas, composição química e características de mercado
semelhantes.
2.2. Da classificação e do tratamento tarifário
24. As folhas metálicas são normalmente classificadas nos subitens 7210.12.00,
7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) (de
acordo com a versão 2022 da Nomenclatura).
25. Apresentam-se as descrições dos subitens tarifários mencionados acima, em
que são classificadas as folhas metálicas objeto da investigação:
Capítulo 72 Ferro fundido, ferro e aço.
72.10 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura igual ou
superior a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
7210.1 - Estanhados:
7210.12.00 -- De espessura inferior a 0,5 mm
7210.50.00 - Revestidos de óxidos de cromo ou de cromo e óxidos de cromo
72.12 Produtos laminados planos, de ferro ou aço não ligado, de largura inferior
a 600 mm, folheados ou chapeados, ou revestidos.
7212.10.00 - Estanhados
7212.50 - Revestidos de outras matérias
7212.50.10 Com uma camada de liga cobre-estanho ou cobre-estanho-chumbo,aplicada
por sinterização, inclusive com revestimento misto metalplástico ou metal-
plástico-fibra de carbono
7212.50.90 Outros
26. No que diz respeito aos subitens mencionados, a peticionária esclareceu
que a definição do produto está alinhada com a descrição dos códigos da NCM em que se
classifica. As folhas metálicas estanhadas estão incluídas nos subitens 7210.12.00 e
7212.10.00, enquanto as folhas metálicas cromadas estão categorizadas nos subitens
7210.50.00 e 7212.50.90.
27. A alíquota do Imposto de Importação (II) passou pelas alterações elencadas
a seguir:
- Resolução 125/2016: estabeleceu a alíquota em 12%;
- Resolução 269/2021: reduziu a alíquota para 10,8%. A redução deveria valer
até 31/12/2022;
- Resolução 272/2021: manteve a redução anterior (alíquota fixada em 10,8%)
até 31/12/2022;
- Resolução 318/2022: revogou a Resolução 269/2021, embora a alíquota de
10,8% tenha permanecido vigente devido à Resolução 272/2021;
- Resolução 353/2022: alterou a Resolução 272/2021, reduzindo ainda mais a
alíquota (para 9,6%) e estendendo o prazo da redução até 31/12/2023; e
- Resolução 391/2022: incorporou a decisão do Conselho do Mercado Comum
(CMC) 08/2022, reduzindo a Tarifa Externa Comum (TEC), em caráter definitivo, para
10,8%. Na prática, contudo, até 31/12/2023 seguiu valendo a redução prevista pela
Resolução 353/2022.
28. Por fim, a respeito dos subitens 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e
7212.50.90 da NCM, foram identificadas as seguintes preferências tarifárias:
Preferências tarifárias - NCM 7210.12.00, 7210.50.00, 7212.10.00 e 7212.50.90
País Beneficiário Acordo Preferência
Uruguai ACE 02 100%
Argentina, Paraguai e Uruguai ACE 18 100%
Peru ACE 58 100%
Equador (NCM 7210.12.00, 7212.10.00 e
7212.50.90)
ACE 59 69%
Equador (apenas NCM 7210.50.00) ACE - 59 100%
Venezuela ACE 69 100%
Colômbia ACE 72 100%
Egito ALC Mercosul -
Egito
70%
Israel ALC Mercosul -
Israel
100%
Chile AAP.CE 35 100%
Bolívia AAP.CE 36 100%
Cuba APTR 04 28%
México APTR 04 20%
Panamá APTR 04 28%
2.3. Do produto fabricado no Brasil
29. Segundo a peticionária, o produto fabricado no Brasil apresenta as mesmas
características do produto objeto da investigação, tal como descrito no item 2.1.
30. Ainda, tanto as folhas metálicas objeto da investigação, quanto as
fabricadas no Brasil, teriam processo produtivo e formas de apresentação sem diferenças
significativas e apresentariam características semelhantes, não sendo conhecidas quaisquer
diferenças que pudessem diferenciar o produto importado do similar nacional. Nesse
sentido, as folhas metálicas objeto da investigação substituiriam as folhas metálicas
produzidas pela indústria doméstica em suas aplicações.
31. A CSN destacou que ambos os produtos são folhas metálicas produzidas por
meio dos mesmos procedimentos de fabricação, utilizando as mesmas matérias-primas, e
com características físicas idênticas, bem como aplicações e usos similares.
32. Foi também informado que as folhas metálicas resultam do processamento
de diversas matérias-primas, sendo que na usina seriam utilizados carvão mineral e, em
alguns casos, carvão vegetal. Além disso, foi mencionado que o carvão desempenha uma
função dupla na fabricação do aço. Como combustível, viabilizaria a obtenção de altas
temperaturas (aproximadamente 1.500º Celsius), essenciais para a fusão do minério. Como
redutor, combinar-se-ia ao oxigênio liberado pelo minério em alta temperatura, liberando
o ferro. Foi esclarecido que o processo de redução do oxigênio do ferro para se unir ao
carbono é conhecido como redução e ocorre no interior de um equipamento denominado
alto-forno.
33. Em seguida foi mencionado que antes de serem introduzidos no alto-forno,
o minério e o carvão passam por preparações visando a aprimorar a eficiência e a
economia do processo. O minério seria transformado em pelotas, enquanto o carvão seria
destilado para obter o coque. Quanto ao estágio de redução, foi explicado que o ferro se
liquefaz, tornando-se ferro gusa. A etapa subsequente seria o refinamento, na qual o ferro
gusa, ainda em estado líquido, seria conduzido à aciaria para ser convertido em aço,
mediante a queima de impurezas e adições. Foi informado que o refinamento do aço
ocorre em fornos a oxigênio ou elétricos.
34. Finalmente, a terceira fase consistiria na laminação: o aço, em processo de
solidificação, seria mecanicamente deformado e transformado em produtos siderúrgicos,
no caso específico, as folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado.
35. A peticionária resumiu seu processo produtivo informando que as folhas
metálicas nacionais são produzidas a partir de diversas etapas. Inicialmente, a carga seria
preparada, aglomerando-se a maior parte do minério de ferro (finos) com cal e finos de
coque, resultando no produto denominado sínter. Simultaneamente, o carvão passaria por
processamento na coqueria, transformando-se em coque. Na fase de redução, as matérias-
primas preparadas seriam carregadas no alto-forno, onde o oxigênio aquecido a 1.000ºC
seria soprado pela parte inferior, gerando calor que fundiria a carga metálica e iniciaria a
redução do minério de ferro, resultando no ferro-gusa, uma liga de ferro e carbono com
teor elevado de carbono. A etapa seguinte seria o refino, utilizando aciarias a oxigênio ou
elétricas para transformar o ferro-gusa líquido ou sólido, assim como a sucata de ferro e
aço, em aço líquido. Nesse estágio, parte do carbono e impurezas seriam removidos. Por
fim, a laminação ocorreria, processando os semi-acabados (placas) em laminadores para
transformá-los em uma ampla variedade de produtos siderúrgicos.
36. Finalmente, a CSN esclareceu que opera como uma usina integrada,
responsável pela produção de aços laminados planos que englobam todas as etapas do
processo de fabricação do aço, desde a coqueria e alto-forno até as linhas de laminação.
As principais unidades de produção relacionadas ao produto em investigação incluiriam:
coqueria, sinterização; alto-forno; aciaria; lingotamento contínuo; laminação de tiras a
quente; decapagem; laminação a frio; recozimento contínuo (ou limpeza eletrolítica
seguida de recozimento em caixa); laminação de encruamento; linha de preparação de
bobinas; linha de estanhamento ou linha de cromagem.
37. Quanto aos canais de distribuição do produto, a peticionária informou que
[CONFIDENCIAL].
38. [CONFIDENCIAL].
39. [CONFIDENCIAL].
40. Reforçou-se que o processo produtivo é similar e equivalente tanto para
fabricantes domésticos quanto estrangeiros, não havendo rotas produtivas alternativas.
41. A CSN informou que as folhas metálicas podem ser fornecidas conforme
diversas especificações, determinadas com base na finalidade a que se destinam, em termo
de composição química, propriedades mecânicas, requisitos de qualidade, entre outros.
Embora não estejam sujeitas a normas ou regulamentos técnicos no Brasil, seria comum
que os clientes exigissem a conformidade com tais normas, visto que isso asseguraria que
o produto solicitado atenderia efetivamente à aplicação específica. Para ilustrar, informou
que as normas mais relevantes para o produto FL/BFL seriam as seguintes: NBR 6665,
ASTM A624, ASTM A626, EM 10202 e JIS G3303 SPTE. Já para o produto FCR/BCR seriam
as normas NBR 6665, ASTM A657, JIS G3315 SPTFS e EURONORM EM 10202.
2.4. Da similaridade
42. O § 1o do art. 9o do Decreto no 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios
objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2o do mesmo artigo
estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação decisiva.
43. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto
da investigação e o produto produzido no Brasil:
(i) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas;
(ii) apresentam as mesmas características físicas e químicas, sendo
comercializados na forma de bobinas, rolos ou folhas/chapas e com composição química
variando de acordo com a destinação do produto e/ou norma técnica eventualmente
adotada, conforme exigência do cliente;
(iii) não estão submetidos a normas ou regulamentos técnicos;
(iv) são produzidos segundo processo de fabricação semelhante, composto
pelas seguintes etapas:
- Preparação da carga: maior parte do minério de ferro é aglomerada
utilizando-se cal e finos de coque, resultando em produto denominado sínter. Já o carvão
é processado na coqueria, transformando-se em coque;
- Redução: as matérias-primas são carregadas no alto forno para a produção de
ferro-gusa;
- Refino: transformação do ferro-gusa e sucata de ferro e aço em aço líquido
que é solidificado em equipamentos de lingotamento contínuo para produzir placas a partir
das quais são produzidas as folhas metálicas;
- Laminação: as placas são processadas em laminadores podendo ser
transformadas em diversos produtos siderúrgicos.
(v) têm os mesmos usos e aplicações, podendo ser utilizados na produção de
embalagens de alimentos, de aerossóis, de cosméticos; de rações secas e úmidas, de
produtos químicos, de querosenes, de tintas e vernizes, contêineres, pilhas, rolhas e
tampas metálicas, tambores e utensílios domésticos, como eletrodomésticos e fornos; e
(vi) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nas condições de
pagamento e assistência técnica. Ademais, foram considerados concorrentes entre si, visto
que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
44. Cumpre ressaltar que a peticionária, ao discorrer sobre a similaridade do
produto investigado, referiu-se apenas ao produto fabricado na China e exportado para o
Brasil. No entanto, afirmou que não há rotas produtivas alternativas para a produção de
folhas metálicas.
45. Quanto às vendas do produto similar para parte relacionada,
[CONFIDENCIAL].
46. Dessa forma, consideraram-se as folhas metálicas produzidas no Brasil
similares às produzidas na China e exportadas para o Brasil.
2.5. Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
47. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, concluiu-se que, para fins de início da investigação, o produto objeto da
investigação são as folhas metálicas, quando originárias da China.
48. Ademais, verifica-se que o produto fabricado no Brasil é semelhante ao produto
objeto da investigação, conforme descrição apresentada no item 2.3 deste documento.
49. Dessa forma, considerando-se que, conforme o art. 9o do Decreto no 8.058,
de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob
todos os aspectos ao produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro
produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente
características muito próximas às do produto objeto da petição de investigação, concluiu-
se, para fins de início da investigação, que o produto fabricado no Brasil é similar ao
produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
50. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
51. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, considerou-se, para
fins de início da investigação, que a Companhia Siderúrgica Nacional é a única produtora
nacional de folhas metálicas de aço carbono, ligado ou não ligado, com qualquer largura e
espessura inferior a 0,5 mm.
52. Dessa forma, para fins de início de investigação, a indústria doméstica foi
definida como a linha de produção de folhas metálicas da CSN, responsável pela totalidade
da produção nacional brasileira do produto similar no período de análise de dano.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
53. De acordo com o art. 7o do Decreto no 8.058, de 2013, considera-se prática
de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
54. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2022 a junho de
2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de folhas metálicas originárias da China.
4.1. Da China
4.1.1. Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de existência de indícios de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1. Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil.
55. Conforme estabelecido no Artigo XII do Acordo de Marraqueche, os termos
da acessão de um Estado (ou território aduaneiro separado com autonomia sobre suas
relações comerciais externas) aos Acordos da organização devem ser ajustados entre este
e a OMC por meio de processo negociador que envolve a totalidade dos Membros. A
negociação é realizada no âmbito de um grupo de trabalho, e os termos de acessão devem
ser aprovados pela Conferência Ministerial com base em maioria de dois terços dos
Membros da OMC. Desde a fundação da OMC, 36 países completaram o processo de
acessão, e a China foi o 15o país a finalizá-lo, efetivando-se como o 143o Membro.
56. O processo de acessão da República Popular da China, doravante China ou
RPC, iniciou-se em outubro de 1986, quando o país protocolou seu pedido de adesão ainda
junto ao Secretariado do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), e durou mais de 15
anos. O Grupo de Trabalho de Acessão da China ao GATT foi instituído em março de 1987,
tendo sido posteriormente transformado, em 1995, em Grupo de Trabalho de Acessão à
OMC. Como resultado desse processo negociador, vários compromissos e obrigações a
serem cumpridos pela China em diversas áreas foram aprovados pelos 142 Membros da
OMC. Assim, a China finalizou seu processo de acessão à OMC em 11 de dezembro de
2001, resultando no texto do Protocolo de Acessão da China à OMC, doravante Protocolo
de Acessão ou Protocolo.
57. O Brasil participou das negociações relativas ao processo de acessão da China,
de modo que o texto do Protocolo de Acessão foi incorporado à normativa brasileira na sua
integralidade, com efeitos jurídicos concretos desde a entrada em vigor do Decreto no 5.544,
de 22 de setembro de 2005. Os artigos 1o e 2o desse decreto estabeleceram, in verbis:
Art. 1º O Protocolo de Acessão da República Popular da China à Organização
Mundial de Comércio, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido
tão inteiramente como nele se contém.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (grifo nosso)
58. Especificamente para fins da análise da prevalência de condições de
economia de mercado no segmento produtivo de folhas metálicas no âmbito desta
investigação, que resulta na tomada de decisão sobre a apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação de dumping, cumpre analisar as disposições do Artigo 15 do
referido Protocolo de Acessão.
59. O Artigo 15 do Protocolo de Acessão da China apresenta prescrições para a
determinação do valor normal em investigações de dumping sobre importações originárias
da China, cujo texto integral será reproduzido a seguir:
15. Comparabilidade de preços para a determinação de subsídios e dumping
Nos procedimentos relacionados a importações de origem chinesa por um
Membro da OMC, aplicar-se-ão o artigo VI do GATT 1994, o Acordo relativo à Aplicação do
Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994 ("Acordo
Antidumping") e o Acordo SMC, em conformidade com o seguinte:
a) Na determinação da comparabilidade de preços, sob o artigo VI do GATT
1994 e o Acordo Antidumping, o Membro importador da OMC utilizará, seja os preços e os
custos chineses correspondentes ao segmento produtivo objeto da investigação, ou uma
metodologia que não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos
domésticos chineses, com base nas seguintes normas:
i) se os produtores investigados puderem demonstrar claramente que, no
segmento produtivo que produz o produto similar, prevalecem condições de economia de
mercado no que diz respeito à manufatura, produção e à venda de tal produto, o Membro
da OMC utilizará os preços ou custos prevalecentes na China do segmento produtivo
objeto da investigação, para determinar a comparabilidade dos preços;
ii) o Membro da OMC importador poderá utilizar uma metodologia que não se
baseie em uma comparação estrita com os preços internos ou custos prevalecentes na
China se os produtores investigados não puderem demonstrar claramente que prevalecem
no segmento produtivo que produz o produto similar condições de economia de mercado
no que diz respeito à manufatura, a produção e à venda de tal produto.
b) Nos procedimentos regidos pelas disposições das partes II, III e V do Acordo
SMC, quando se tratarem de subsídios descritos nos itens a), b), c) e d) do artigo 14 do
referido Acordo, aplicar-se-ão as disposições pertinentes do mesmo; não obstante, se
houver dificuldades especiais, o Membro da OMC importador poderá utilizar, para
identificar e medir o benefício conferido pelo subsídio, metodologias que levem em conta
a possibilidade de que os termos e condições prevalecentes na China nem sempre podem
ser utilizados como bases de comparação adequadas. Para aplicar tais metodologias,
sempre que factível, o Membro da OMC importador deverá proceder a ajustes desses
termos e condições prevalecentes antes de considerar a utilização de termos e condições
prevalecentes fora da China.
c) O Membro importador da OMC notificará as metodologias utilizadas em
conformidade com o item a) ao Comitê de Práticas Antidumping e as utilizadas em
conformidade com o item b) ao Comitê de Subsídios e Medidas Compensatórias.