CIRCULAR Nº 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.046, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre o uso do SEFIP para recolhimento dos
depósitos mensais, no prazo ou em atraso, a partir
da competência 03/2024 e da GRRF para
desligamentos ocorridos a partir do dia 01/03/2024
de maneira contingencial, a contar da comunicação
publicada pelo Ministério do Trabalho e do
Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo
Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012/95, de
11/03/1995, Edital nº 4/2023 altera o edital nº 3/2023, resolve:
1. Divulgar orientação acerca do uso do SEFIP para efetivação de depósito
mensal, da reclamatória trabalhista e da contribuição social, no prazo ou em atraso, sobre a
remuneração paga ou devida a cada trabalhador a partir da competência 03/2024, bem como
dos depósitos rescisórios por meio da GRRF, de maneira contingencial, servindo como
instrumento a ser adotado, doravante, por todos os entes envolvidos no processo do FGTS.
2. O uso do SEFIP e GRRF estará permitido a partir da comunicação pública
divulgada pelo Ministério do Trabalho e do Emprego/Secretaria de Inspeção do Trabalho,
exceto para recolhimentos da administração pública.
3. As orientações para recolhimento via SEFIP e GRRF estão divulgadas no
Manual de Orientação ao Empregador - Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e
das Contribuições Sociais, disponível no sítio da CAIXA: http://www.caixa.gov.br, na área de
Downloads item FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
4. Esta Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo