CIRCULAR Nº 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

CIRCULAR Nº 1.045, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Divulga a versão 18 do Manual de Orientações
Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das
Contribuições Sociais.
A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 7º, inciso II, da Lei 8.036/90, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento
Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684/90, de 08/11/1990, alterado pelo
Decreto nº 1.522/95, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 8.212, de 24/07/1991,
com o Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, com a Lei nº 9.012/95, de 11/03/1995, com a
Medida Provisória 2.200-2, de 24/08/2001, com o 7º do art. 26 da Lei Complementar nº
123, de 14/12/2006 resolve:
1. Divulgar atualização do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e
Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais que dispõe sobre os procedimentos
pertinentes à arrecadação do FGTS, versão 18, disponibilizada no sítio da CAIXA,
www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
2. Fica revogada a Circular CAIXA nº 1.022, de 10 de julho de 2023. 3 Esta
Circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO HIDEKI HORI TAKAHASHI
Diretor-Executivo