ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALFMNS Nº 12, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024
Habilita a empresa mencionada ao regime de
suspensão da contribuição para o PIS/Pasep-
Importação e da COFINS/Importação.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE
MANAUS/AM, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III, do art. 360 de
Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº
284, de 27 de julho de 2020, considerando o que consta do processo administrativo
13042.012888/2024-64, declara: