ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/REC Nº 4, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024
Revoga ADE ALF/REC nº 03/2014.
A DELEGADA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 360 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, e tendo em vista o disposto no processo 19378.720527/2019-12, declara:
Art. 1º O ADE ALF/REC nº 03/2014 está revogado.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
DANIELA ARAÚJO VIEIRA CAVALCANTI
Art. 1º - Habilitada ao regime de suspensão da contribuição para o PIS/Pasep -
Importação e da COFINS - Importação a empresa SALDANHA RODRIGUES LTDA, CNPJ nº
03.426.484/0001-23, nos termos do artigo 510 da Instrução Normativa SRF nº 2121/2022,
publicada no DOU de 20/12/2022.
Art. 2º - A habilitação terá validade por prazo indeterminado, observado o
disposto no parágrafo único do artigo 511 da supracitada Instrução Normativa.
Art. 3º - Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCELO AUGUSTO CALBO GARCIA