ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2024

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 6, DE 2024
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo
único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.184, de
28 de agosto de 2023, que "Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento
no País", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 4 de fevereiro de 2024.
Congresso Nacional, em 29 de fevereiro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
2218 Gestão de Riscos e de Desastres 211.000.000
ATIVIDADES
2218 22BO Ações de Proteção e Defesa Civil 06 182 211.000.000
2218 22BO 6500 Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito
Extraordinário)
06 182 211.000.000
F 3-ODC 2 40 0 3000 116.000.000
F 4-INV 2 40 0 3000 95.000.000
TOTAL - FISCAL 211.000.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 211.000.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome - Adm. Direta
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5033 Segurança Alimentar e Nutricional 64.600.000
ATIVIDADES
5033 20GD Inclusão Produtiva Rural 08 244 4.600.000
5033 20GD 6500 Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário) 08 244 4.600.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 4.600.000
5033 2798 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional
08 306 60.000.000
5033 2798 6500 Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar
para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional -
Nacional (Crédito Extraordinário)
08 306 60.000.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 60.000.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 64.600.000
TOTAL - GERAL 64.600.000
ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
UNIDADE: 55901 - Fundo Nacional de Assistência Social
ANEXO Crédito Extraordinário
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO FUNCIONAL E
S
F
G
N
D
R
P
M
O
D
I
U
F
T
E
VALOR
5031 Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS)
58.900.000
ATIVIDADES
5031 219F Ações de Proteção Social Especial 08 244 10.000.000
5031 219F 6500 Ações de Proteção Social Especial - Nacional (Crédito
Extraordinário)
08 244 10.000.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 10.000.000
5031 219G Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS)
08 244 48.900.000
5031 219G 6500 Estruturação da Rede de Serviços do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) - Nacional (Crédito Extraordinário)
08 244 48.900.000
S 3-ODC 2 90 0 3000 48.900.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 58.900.000
TOTAL - GERAL 58.900.000