ACÓRDÃO Nº 999/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 999/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 043.731/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: José Airton de Andrade (199.***.***-20).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: George Lucas Arruda Gomes (OAB-RN 9.835), Milley
God Serrano Maia (OAB-RN 8.002) e outros, representando Jose Airton de Andrade.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 118/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado e considerado
ilegal o ato de aposentadoria do Sr. José Airton de Andrade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. José Airton de
Andrade para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, tornando sem efeito o subitem
1.7.1.1 do Acórdão 118/2022-1ª Câmara;
9.2. determinar ao órgão jurisdicionado que adote as providências pertinentes
no sentido de dar efetivo cumprimento à modulação de efeitos da tese de repercussão
geral fixada no Recurso Extraordinário 638.115 em relação aos "quintos" incorporados
aos proventos do interessado, ajustando a referida incorporação aos termos legais e
transformando os eventuais valores excedentes em parcela compensatória passível de
absorção em virtude de qualquer reajuste ocorrido nos seus proventos;
9.3. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que, após o completo desparecimento do valor percebido em
excesso a título de parcela compensatória, a concessão considerada ilegal poderá
prosperar mediante a emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato
concessório; e
9.4. à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal), para que
monitore o cumprimento do subitem 9.2 acima, aferindo se a absorção dos "quintos"
transformados em parcela compensatória está sendo realizada corretamente pelo órgão
jurisdicionado, nos termos dos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0999-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.