ACÓRDÃO Nº 997/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 997/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.924/2021-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Nilcea Rosa de Souza Bastianelle (690.***.***-72).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
(02.488.507/0001-61).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame, em
processo de aposentadoria, interposto pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
contra o Acórdão 10.489/2021-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar a ele parcial
provimento, tornando insubsistente o Acórdão 10.489/2021-1ª Câmara;
9.2. encaminhar os autos ao relator a quo, Ministro Jorge Oliveira, para nova
apreciação do ato de aposentadoria da sra. Nilcea Rosa de Souza Bastianelle;
9.3. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à interessada.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0997-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.