ACÓRDÃO Nº 995/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 995/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.185/2021-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessados: Aluisio Pereira Junior (200.***.***-20); Eduardo Pinheiro de
Souza (156.***.***-68); Neveton Azevedo de Brito (254.***.***-53).
3.2. Recorrentes: Neveton Azevedo de Brito (254.***.***-53); Eduardo
Pinheiro de Souza (156.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região/RN.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: George Lucas Arruda Gomes (OAB-RN 9.835),
representando Eduardo Pinheiro de Souza; George Lucas Arruda Gomes (OAB-RN 9.835),
representando Neveton Azevedo de Brito.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedidos de reexame
interpostos pelos Srs. Neveton Azevedo de Brito e Eduardo Pinheiro de Souza contra o
Acórdão 2.018/2022-1ª Câmara, por meio do qual foram considerados ilegais seus atos
de aposentadoria,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Eduardo Pinheiro de
Souza para, no mérito, dar-lhe provimento, tornando sem efeito, em relação ao referido
interessado, o Acórdão 2.018/2022-1ª Câmara e determinar, em consequência, o registro
do seu ato de aposentadoria;
9.2. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Sr. Neveton Azevedo de
Brito para, no mérito, negar-lhe provimento.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0995-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.