ACÓRDÃO Nº 994/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 994/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.381/2022-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Maisa Eliane Lima (283.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marcus Vinicius Malta Segurado (OAB-GO 22.517),
representando Maisa Eliane Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 2.181/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de
aposentadoria da Sra. Maisa Eliane Lima,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do
Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em conhecer do pedido
de reexame interposto pela Sra. Maisa Eliane Lima para, no mérito, dar-lhe provimento,
tornando sem efeito o Acórdão 2.181/2022-1ª Câmara e determinar, em consequência,
o registro do ato de aposentadoria submetido a julgamento.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0994-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.