ACÓRDÃO Nº 989/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 989/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 002.867/2023-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Venia Godoy Chavarry (222.***.***-34).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art.
71, inciso III, da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de interesse da sra. Venia Godoy
Chavarry, recusando seu registro;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em
boa-fé, pela interessada, consoante o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, consoante disposto nos
arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do Regimento Interno desta Corte;
9.3.2. transforme a fração equivalente a 4/10 de FC-5, decorrente do
exercício de funções comissionadas posteriormente a 8/4/1998, em parcela
compensatória sujeita a absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data
do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinário 638.115;
9.3.3. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não a
exime da devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.4. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovante de que a sra. Venia Godoy Chavarry teve ciência desta deliberação;
9.4. esclarecer à unidade de origem, com supedâneo no art. 262, § 2º, do
Regimento Interno, que a concessão considerada ilegal poderá prosperar mediante a
emissão e o encaminhamento a este Tribunal de novo ato concessório, escoimado da
irregularidade apontada nestes autos;
9.5. dar ciência à Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas
pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença 2007.34.00.035273-9, em
curso na Justiça Federal da 1ª Região, referente à decisão transitada em julgado
proferida no processo 2004.34.00.048565-0, figuram como exequentes servidores que
não preenchem os requisitos para tanto assentados pelo Supremo Tribunal Federal nas
teses de repercussão geral 82 e 499 (cf. Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043,
respectivamente) e tampouco constam da relação nominal de beneficiários indicada na
parte dispositiva da própria sentença, a exemplo da inativa tratada no presente feito.
10. Ata n° 4/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 20/2/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0989-
04/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler (Relator), Jorge Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.