ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1194/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação autuada a partir de
documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO),
noticiando possíveis irregularidades relatadas pelo Conselho Municipal de Saúde do
Município de Cacoal/RO na construção de Unidade de Pronto Atendimento - UPA.
Considerando que este Tribunal aplicou aos responsáveis, individualmente, a
multa fundamentada no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, por meio do Acórdão
2472/2019 - 1ª Câmara (peça 1), retificado pelo Acórdão 11373/2023 - 1ª Câmara (peça
3), ambos de minha relatoria, e mantido, em sede recursal, pelo Acórdão 9162/2022 - 1ª
Câmara, Relator Ministro Bruno Dantas (peça 2);
Considerando que o Sr. Marcelo Machado dos Santos apresentou pedido de
parcelamento da multa que lhe foi aplicada, no valor de R$ 4.000,00, em 10 (dez) parcelas
mensais, conforme previsto no art. 217 do Regimento Interno deste Tribunal (peça 6);
Considerando que a unidade técnica propôs deferir a solicitação;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/92, c/c nos arts. 143, inciso V, alínea
"b", e 217, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, ACORDAM, por unanimidade, em:
autorizar o parcelamento da multa individual aplicada ao Sr. Marcelo Machado
dos Santos (457.***.***-30), por meio do subitem 9.4 do Acórdão 2472/2019 - 1ª
Câmara, mantido, em sede recursal, pelo Acórdão 9162/2022 - 1ª Câmara, em 10 (dez)
parcelas mensais, com incidência sobre cada parcela dos correspondentes acréscimos
legais;
alertar o responsável de que:
b.1) a falta de pagamento de qualquer parcela importará no vencimento
antecipado do saldo devedor, com a consequente constituição de processo de cobrança
executiva;
b.2) as Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas às multas poderão ser
retiradas no link https://divida.apps.tcu.gov.br, ou, se preferir, solicitadas, mensalmente,
ao Serviço de Gestão de Dívidas - Sediv/Seproc, por meio do e-mail
[email protected] enquanto perdurar o parcelamento;
b.3) é necessário o encaminhamento dos comprovantes de pagamento das
parcelas da multa a este Tribunal, por meio dos serviços de protocolo digital disponíveis
no Portal TCU na internet (conforme estabelecido no art. 3º da Portaria-TCU 114, de
29/07/2020).
1. Processo TC-037.405/2023-3 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO
PARCELADO)
1.1. Responsável: Marcelo Machado dos Santos (457.***.***-30).
1.2. Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (04.801.221/0001-10).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cacoal - RO.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.6. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.