ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1193/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, em desfavor de Everaldo Peres Motta e
Cooperativa dos Pescadores Profissionais Artesanais Lagoa Viva Ltda, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio
do Convênio de registro Siafi 593312 (peça 9), tendo por objeto "ações para consolidação
da rede regional de comercialização solidária do pescado no sul do rio grande do sul".
Considerando que o Convênio teve vigência de 31/8/2007 a 12/12/2008 e que
os repasses efetivos da União totalizaram R$ 338.500,00 (peças 12 e 23);
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta, no
âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das pretensões
punitiva e de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de cinco anos entre a Parecer Técnico
11/2011 (peça 53, p. 1) em 6/10/2011 e a elaboração do Parecer 76/2022/CTV-
CGAF/CGAF-SAP/SAP/MAPA em 23/12/2022 (peça 54, p. 4), não se identificando nos
presentes autos outros marcos interruptivos neste ínterim;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 83-85), chancelada pelo
MP/TCU (peça 86),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344,
de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/99 e do art. 169, III, do RI/TCU;
b) informar aos responsáveis da presente deliberação.
1. Processo TC-038.200/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Cooperativa dos Pescadores Profissionais Artesanais Lagoa
Viva Ltda (05.936.081/0001-50); Everaldo Peres Motta (198.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.