ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1191/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), em desfavor do Sr.
Marinaldo Mariano Massena, em razão de não comprovação da regular aplicação dos
recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de registro Siafi
368482 firmado entre a Sudene e o município de Chã de Alegria/PE, tendo por objeto
"perfuração de poço artesiano e construção de um reservatório elevado com
capacidade de 40.000 litros para abastecimento da vila Maria Doralice de Massena
naquele município", por meio do qual foram repassados R$ 40.000,00.
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta,
no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de cinco anos entre a elaboração do
Demonstrativo de débito, de 6/8/2009 (peça 37), e o Termo de Encerramento de
Trâmite Físico do processo de Convênio, de 14/11/2018 (peça 39);
Considerando, então, a ocorrência das prescrições ordinária e intercorrente
das pretensões sancionatória e ressarcitória a cargo desta Corte, nos termos dos arts.
1º, 8º e 11 da Resolução/TCU 344/2022 e do art. 1º da Lei 9.873/1999;
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 74-76), chancelada na
essência pelo MP/TCU (peça 77),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória e, em razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º,
8º e 11 da Resolução TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º da Lei 9.873/1999 e dos arts.
169, inciso III, e 212 do RI/TCU;
b) informar ao responsável da presente deliberação.
1. Processo TC-033.358/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Marinaldo Mariano Massena (234.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Chã de Alegria - PE.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.