ACÓRDÃO Nº 1190/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1190/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor de Egídio Rodrigues Junior,
José Domingos Silvestrini, Olavo Soares de Souza e José Milton Quesada Federighi, em
razão de habilitação e/ou concessão irregular de benefícios pagos pela Autarquia, em
decorrência de atos então praticados nas Gerências Executivas de Osasco, de
Guarulhos, bem como das extintas Gerências Executivas São Paulo/Norte e São
Paulo/Leste, resultando em indícios de prejuízo ao erário de R$ 703.601,14, em valores
históricos.
Considerando a publicação da Resolução TCU 344/2022, que regulamenta,
no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando a fluência de mais de três anos entre a expedição do Parecer
230/2019/COJED em 16/8/2019 (peças 14 e 15) e a Notificação do Sr. Egídio Rodrigues
Junior e do Sr. José Domingos Silvestrini, em 12/5/2023 (peças 100, 101 e 103), ou do
Sr. Olavo Soares de Souza em 17/5/2023 (peças 102 e 105), não tendo sido
identificados outros eventos interruptivos da contagem do prazo prescricional neste
ínterim, caracterizando a ocorrência da prescrição intercorrente (art. 8º da Resolução
TCU 344/2022);
Considerando, afinal, a instrução técnica (peças 137-139), chancelada pelo
MP/TCU (peça 144),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em
razão disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução
TCU 344, de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999, e do art. 169, inciso III, do
RI/TCU; e
b) informar aos responsáveis e ao Instituto Nacional do Seguro Social, da
presente deliberação.
1. Processo TC-032.885/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Egidio Rodrigues Junior (050.***.***-10); Jose Domingos
Silvestrini (644.***.***-00); Jose Milton Quesada Federighi (504.***.***-00); Olavo
Soares de Souza (638.***.***-30).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional Sudeste I do Inss.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Fernanda de Freitas Lacerda (OAB-SP 325497),
Beatriz Souza Conrado (OAB-SP 444391) e outros, representando Egidio Rodrigues
Junior.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.