ACÓRDÃO Nº 1189/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1189/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) em desfavor de José
Ribamar Ribeiro Fonseca, ex-prefeito do município de Humberto de Campos/MA, em
razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos do Convênio 700186/2008
(Siafi 639364), tendo por objeto a construção de escolas rurais no município.
Considerando que, nos termos do art. 4º, inciso II, da Resolução-TCU
344/2022, o marco inicial para contagem do prazo prescricional no presente processo
é 21/06/2011, data em que a prestação de contas foi apresentada (peças 8 a 14);
Considerando que a interrupção da prescrição ordinária ocorreu, conforme o
art. 5º, inciso II, da Resolução-TCU 344/2022, em 01/09/2021, data em foi emitido o
Parecer Técnico de Execução Física de Objeto Financiado (peça 15);
Considerando o transcurso de prazo superior a cinco anos para o evento
capaz de interromper a prescrição ordinária, caracterizando a incidência, neste
processo, da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento, nos termos do art.
2º da Resolução-TCU 344/2022;
Considerando as propostas uniformes da Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e do Ministério Público junto ao TCU no
sentido do reconhecimento da incidência da prescrição neste processo, e o
consequente arquivamento dos autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em:
a) arquivar o presente processo, com fundamento nos arts. 1º e 11 da
Resolução-TCU 344/2022;
b) informar ao FNDE sobre a necessidade de providenciar a baixa da
responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da Instrução
Normativa TCU 71/2012;
c) dar ciência deste acórdão ao responsável e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, fazendo-o acompanhar de cópia da instrução à peça 36
destes autos.
1. Processo TC-032.319/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Ribamar Ribeiro Fonseca (124.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Humberto de Campos - MA.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.