ACÓRDÃO Nº 1188/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1188/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela Financiadora de Estudos e Projetos, em razão de omissão no dever de prestar
contas final do Contrato de Concessão de Recursos na Modalidade Subvenção
Econômica SIN-0486-1.03/14 (peça 29), firmado entre a Fundação de Amparo à Ciência
e Tecnologia do Estado de Pernambuco (Facepe) e Prodeaf Tecnologias Assistivas Ltda.,
que tinha por objeto a concessão de recursos financeiros para a execução do projeto
"ProDeaf - Tradução Libras-Português".
Considerando que o termo inicial de contagem do prazo prescricional
ocorreu em 30/3/2016, data em que as contas deveriam ter sido prestadas, e a
primeira interrupção da prescrição ordinária em 5/12/2018, com a emissão do Relatório
de Análise da Prestação de Contas (peça 44), data que deve ser considerada como
marco inicial da fluição da prescrição intercorrente;
Considerando que a unidade técnica verificou decurso do prazo de três anos,
sem a ocorrência de qualquer ato que evidencie o andamento regular dos autos, entre
5/12/2018 e 19/8/2022, data da emissão da Portaria FACEP 20, que instaurou o
processo de TCE (peça 47), o que evidencia a ocorrência da prescrição
intercorrente;
Considerando as propostas uniformes da AudTCE e do MP/TCU no sentido
de reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, bem como arquivar
o processo (peças 68-71);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, com fulcro no art. 143, inciso V, alínea "a", do
Regimento Interno do TCU, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória, com fundamento no art. 8 da Resolução TCU 344/2022;
b) dar ciência desta deliberação aos responsáveis e à Financiadora de
Estudos e Projetos;
c) arquivar o presente processo, nos termos do art. 11 da Resolução TCU
344/2022.
1. Processo TC-019.469/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Flavio Almeida Araujo Sobrinho (064.***.***-63); Joao
Paulo dos Santos Oliveira (056.***.***-00); Prodeaf Tecnologias Assistivas Ltda.
(17.800.408/0001-40).
1.2. Órgão/Entidade: Financiadora de Estudos e Projetos.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.