ACÓRDÃO Nº 1187/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1187/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, considerando as informações constantes da
instrução à peça 104 e o parecer do Ministério Público junto ao TCU (peça 106),
em:
a) expedir quitação, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, a Maria
de Lourdes Abrão, ante o recolhimento integral do débito que lhe foi imputado por
meio do Acórdão 11.295/2020-TCU-1ª Câmara;
b) reconhecer a existência de crédito perante a Fazenda Pública Federal, em
favor de Maria de Lourdes Abrão, no valor de R$ 3.251,19 (três mil, duzentos e
cinquenta e um reais e dezenove centavos), na data de referência e 07/12/2021, em
face do recolhimento a maior do débito, orientando-a a requerer a devolução do saldo
credor junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq),
entidade para a qual o pagamento foi realizado;
c) encerrar o presente processo, com fundamento no art. 169, inciso V, do
Regimento Interno do TCU, após as comunicações processuais.
1. Processo TC-010.373/2016-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Maria de Lourdes Abrão (288.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e
Comunicações (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Mauricio Brito Passos Silva (OAB-BA 20770), Tulio
Miranda Pitanga Barbosa (OAB-BA 51491) e outros, representando Maria de Lourdes
Abrão.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.