ACÓRDÃO Nº 1186/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1186/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 17, inciso I,
143, inciso V, alínea "a", 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno/TCU, e de acordo com
os pareceres emitidos nos autos (peças 76 a 79), em:
arquivar sem julgamento do mérito este processo de tomada de contas
especial, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo,
no tocante à responsabilidade do Sr. Jairo André Ribeiro Sousa; e
dar ciência deste acórdão, das instruções e pareceres constantes das peças
referidas nesta deliberação, à Caixa Econômica Federal e ao responsável.
1. Processo TC-008.717/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 037.752/2023-5 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsável: Jairo Andre Ribeiro Sousa (383.***.***-20).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Iracema - RR.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.