ACÓRDÃO Nº 1185/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1185/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada
pelo Instituto Nacional do Seguro Social, em desfavor de Jairo Maciel de Araujo e de Maria
Margareth Gomes de Albuquerque, em razão de habilitação e/ou concessão irregular de
benefícios pagos pelo INSS, em decorrência de atos então praticados em agências da
Previdência Social, jurisdicionadas à Gerência– Executiva em Recife-PE.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que em seu exame (peças 140-142) a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE), ao analisar a sequência de eventos
processuais que teriam o condão de interromper a fluência do prazo prescricional, verificou
que entre a emissão do Parecer jurídico 01111/2017/CONJUR-MDS/CGU/AGU (peça 6), de
1º/12/2017, e o Relatório do tomador de contas (peça 130), de 14/12/2022, houve o
transcurso dos prazos prescricionais, de cinco e de três anos, previstos nos artigos 2º e 8º
da Resolução TCU 344/2022, sem que tenham sido interrompidos por uma das hipóteses
enumeradas nos artigos 5º e 8º, §§ 1º e 2º, do mencionado normativo;
Considerando que em face da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão
ressarcitória para o TCU, a unidade técnica propõe o arquivamento dos autos,
posicionamento que contou com a anuência do Ministério Público junto ao TCU (peça 143);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, por unanimidade, em:
reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória, nos termos dos
arts. 2º e 8º da Resolução-TCU 344/2022;
enviar cópia deste Acórdão ao Instituto Nacional de Seguro Social e aos
responsáveis, para ciência; e
arquivar o presente processo, com fundamento no art. 11 da Resolução-TCU
344/2022.
1. Processo TC-006.380/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Jairo Maciel de Araujo (104.***.***-15); Maria Margareth
Gomes de Albuquerque (132.***.***-72).
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual do Inss - Recife/pe -
Inss/mps.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.