ACÓRDÃO Nº 1168/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1168/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Meio
Ambiente devido à não aprovação da prestação de contas dos convênios 031/2003 e
017/2005, firmados com o Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia (Iesb).
Considerando que o Acórdão º 11235/2023 - TCU - 1ª Câmara julgou as
presentes contas, condenando os responsáveis em débito e aplicando-lhes multas;
considerando que os subitens 9.1.1 e 9.1.2 do aludido acórdão tratam da
mesma dívida, relativa ao convênio 031/2003;
considerando que os lançamentos a crédito contidos na tabela do subitem 9.1.1
foram exatamente os mesmos reproduzidos a débito na tabela do item 9.1.2, com o
objetivo de separar irregularidades envolvidas no mesmo débito, porém tiveram o efeito
de aparentar se tratar de duas dívidas distintas;
considerando que a Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc)
apontou a possibilidade de se criarem controvérsias acerca da solidariedade, decorrente da
apresentação do débito em duas tabelas distintas (peças 134-135);
considerando que a despeito das considerações do Ministério Público junto ao
TCU de que não haveria erro, apenas se trataria de forma incomum de apresentar as
dívidas, reconhece-se que a forma como a dívida foi apresentada de fato pode trazer
interpretações errôneas acerca da composição do débito;
s Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "d",
do Regimento Interno do TCU, ACORDAM, por unanimidade, em determinar a correção do erro material abaixo indicado, mantendo-se inalterados os demais termos do Acórdão º
11235/2023 - TCU - 1ª Câmara:
Subitens 9.1.1 a 9.1.4:
Onde se lê:
"9.1.1. irregularidade 1: ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial do objeto do Convênio
031/2003
. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS VALOR ORIGINAL (R$) D/C DATA DA OCORRÊNCIA
. - Marcelo Henrique Siqueira de Araújo
- Paulo Gabriel Soledade Nacif
- Mariella Camardelli Uzeda
- Paulo Sérgio Vila Nova Souza
- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia
53.737,00 D 10/12/2003
. 53.736,00 D 16/12/2003
. 90.065,00 D 31/8/2005
. 68.346,00 D 20/12/2005
. 9.100,00 D 20/7/2006
. - Mariella Camardelli Uzeda
- Paulo Sérgio Vila Nova Souza
- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia
18.922,09* C 31/8/2005
. 68.346,00* C 20/12/2005
. 9.100,00* C 20/7/2006
*aqui computados como crédito porque se repetem na "irregularidade 2", a seguir:
9.1.2. irregularidade 2: não comprovação da boa e regular aplicação de recursos federais do Convênio 031/2003 em razão de emissão de cheques nominais ao próprio Iesb, da realização
de despesas posterior à vigência do convênio e da não apresentação da documentação comprobatória:
. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS VALOR ORIGINAL (R$) D/C DATA DA OCORRÊNCIA
. - Mariella Camardelli Uzeda
- Paulo Sérgio Vila Nova Souza
- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia
18.922,09 D 31/8/2005
. 68.346,00 D 20/12/2005
. 9.100,00 D 20/7/2006
9.1.3. irregularidade 3: não comprovação do aporte de parte da contrapartida pactuada no Convênio 017/2005:
. RESPONSÁVEL VALOR ORIGINAL (R$) D/C DATA DA OCORRÊNCIA
. - Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia 13.308,47 D 17/10/2007
9.1.4. irregularidade 4: ausência de aplicação dos recursos federais repassados à conta do Convênio 017/2005 no mercado financeiro relativamente ao período de outubro/2007
a fevereiro/2008:
. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS VALOR ORIGINAL (R$) D/C DATA DA OCORRÊNCIA
. - Marcelo Henrique Siqueira de Araújo
- Paulo Gabriel Soledade Nacif
- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia
2.272,18 D 30/4/2009
Leia-se:
"9.1.1. ausência de funcionalidade do objeto sem aproveitamento útil da parcela executada, por motivo de inexecução parcial do objeto, e não comprovação da boa e regular
aplicação de recursos federais do Convênio 031/2003:
. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS VALOR ORIGINAL (R$) D/C DATA DA OCORRÊNCIA
. - Marcelo Henrique Siqueira de Araújo
- Paulo Gabriel Soledade Nacif
- Mariella Camardelli Uzeda
- Paulo Sérgio Vila Nova Souza
- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia
53.737,00 D 10/12/2003
. 53.736,00 D 16/12/2003
. 90.065,00 D 31/8/2005
. 68.346,00 D 20/12/2005
. 9.100,00 D 20/7/2006
9.1.2. não comprovação do aporte de parte da contrapartida pactuada no Convênio 017/2005:
. RESPONSÁVEL VALOR ORIGINAL (R$) D/C DATA DA OCORRÊNCIA
. - Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia 13.308,47 D 17/10/2007
9.1.3. ausência de aplicação dos recursos federais repassados à conta do Convênio 017/2005 no mercado financeiro relativamente ao período de outubro/2007 a
fevereiro/2008:
. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS VALOR ORIGINAL (R$) D/C DATA DA OCORRÊNCIA
. - Marcelo Henrique Siqueira de Araújo
- Paulo Gabriel Soledade Nacif
- Instituto de Estudos Socioambientais do Sul da Bahia
2.272,18 D 30/4/2009
1. Processo TC-001.274/2024-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Karin Cristina Souza (630.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Santa Catarina.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.