ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1167/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde, em desfavor de Ana Adélia Nery Cabral, em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio firmado entre o
Ministério da Saúde (MS) e o município de Frei Martinho - PB para a aquisição de unidade
móvel de saúde.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que houve o transcurso de prazo superior a 5 (cinco) anos entre
a emissão da Nota Técnica 23353/2007/CGIS (peça 15), de 10/11/2007, e a prolação do
Acórdão 585/2013-TCU-Plenário (peça 17), de 20/3/2013;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) concluem pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória e propõem o arquivamento dos autos, com base nos
arts. 1º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, III,
do RI/TCU (peças 44 e 47).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da
Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art.
1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Fundo
Nacional de Saúde e à responsável.
1. Processo TC-031.730/2022-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ana Adelia Nery Cabral (752.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Frei Martinho/PB.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.