ACÓRDÃO Nº 1166/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1166/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de
Saúde, originalmente em desfavor do Município de Jardim do Mulato/PI, em razão de
repasses indevidos de recursos de incentivo financeiro do Programa de Saúde da Família,
causado por irregularidades na inserção e manutenção de dados no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, rel. Min. Benjamin Zymler, o marco inicial da fluição da prescrição
intercorrente se inicia a partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária;
considerando que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição ordinária
ocorreu em 11/10/2012, data da emissão do Relatório de Auditoria do Denasus 12389
(peça 1);
considerando que, em 21/3/2014, foi emitido o Parecer Adm
COADE/CGEAUD/DENASUS 275 (peça 10), primeiro marco interruptivo da prescrição
ordinária;
considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre a
notificação da responsável Carmem Leide Viana da Silva por meio do Edital 131, de
9/6/2014 (peça 25), e o Parecer Técnico 5/2020-PI/SEAUD/DENASUS/MS (peça 12), de
15/4/2020, ocorreu, nos autos, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o
TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do
RI/TCU (peças 82-85);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169,
inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução-TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo.
1. Processo TC-025.482/2021-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carmem Leide Viana da Silva (296.***.***-68); Prefeitura
Municipal de Jardim do Mulato - PI (41.522.343/0001-01).
1.2. Órgão/Entidade: Municipio de Jardim do Mulato- Secretaria Municipal de
Saude.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Antonio José Viana Gomes (3530/OAB-PI) e Genésio
da Costa Nunes (5304/OAB-PI), representando Prefeitura Municipal de Jardim do Mulato -
PI; Solange Maria da Silva Brito (14853/OAB-PI), representando Carmem Leide Viana da
Silva.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.