ACÓRDÃO Nº 1165/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1165/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Adair José Trott, em razão de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao município de
Cerro Largo/RS por meio de convênio que tinha por objeto a ampliação de uma unidade
básica de saúde.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que a unidade técnica, com base nos eventos relacionados no
parágrafo 19 da instrução de peça 43, concluiu que houve o transcurso do prazo superior
a 5 (cinco) anos entre a prestação de contas (peça 11), de 10/12/2007, e o Parecer
161/2022/RENORT/CGSRR/GAB-SE (peça 25), de 19/8/2022;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MP/TCU) concluem pela ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória e propõem o arquivamento dos autos (peças 43 e 46).
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, V, "a", e 169, III, do RI/TCU; 487, II, da
Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art.
1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional e ao responsável.
1. Processo TC-015.110/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Adair Jose Trott (182.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Cerro Largo/RS.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.