ACÓRDÃO Nº 1164/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1164/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada por determinação do item 9.9
do Acórdão 1.969/2017-TCU-Plenário, exarado nos autos do TC 007.095/2010-4, que tratou
de auditoria nas obras de manutenção de trechos rodoviários na BR-116-MG, realizada no
âmbito do Fiscobras 2010, destinada à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis
e quantificação do dano decorrente de preços excessivos frente ao mercado pela alteração
do projeto executivo, com execução de CBUQ utilizando "pó de pedra", em detrimento da
"areia comercial" prevista, sem que tenha sido promovida a alteração da respectiva
distância de transporte, com diferença a maior de R$ 1.304.800,52 (maio/2008).
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que houve a prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo
superior a três anos entre as audiências e oitivas promovidas pelo Tribunal, de 6/10/2010,
e a instrução preliminar da unidade técnica, de 30/6/2015;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem o arquivamento dos autos (peças 9 e 12);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169,
inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da Lei
9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Departamento
Nacional de Infraestrutura de Transportes e ao responsável.
1. Processo TC-009.338/2021-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Consorcio Fidens-pavotec (11.728.414/0001-58).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.