ACÓRDÃO Nº 1163/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1163/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada Ministério da Pesca e
Aquicultura, em desfavor da empresa Multisul Engenharia S/S Ltda e do Sr. Ulisses Pinheiro
Sereni, em razão de irregularidades identificadas na execução das obras e serviços de
engenharia para reforma do Terminal Pesqueiro Público - TPP de Camocim/CE.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE) identificou o transcurso de prazo superior a 3 (três) anos entre os
eventos 2 (Nota Técnica 930/2017/CGAGR/DE/SFC, de 8/6/2017) e 3 (Ofício
9786/2021/CGAGR/DE/SFC/CGU, de 21/5/2021), indicados no parágrafo 17 da instrução de
peça 169;
considerando que, em manifestações uniformes, a unidade técnica e o
Ministério Público de Contas (MPTCU) concluem pela ocorrência da prescrição
intercorrente e propõem o arquivamento dos autos (peças 169 e 172);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do
RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em
arquivar o processo e informar o Ministério da Pesca e Aquicultura e os responsáveis
quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-007.502/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Multisul Engenharia S/s Ltda (02.577.145/0001-85); Ulisses
Pinheiro Sereni (381.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Pesca e Aquicultura (extinta).
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.