ACÓRDÃO Nº 1162/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1162/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, em desfavor de Instituto Novas Fronteiras da
Cooperação - INFC e de Luiz Antônio Gonçalves dos Reis, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio de convênio que tinha por
objeto a "Implantação de arranjos socioprodutivos sustentáveis a partir do agroecologia, do
agroturismo e do artesanato em comunidades quilombolas de Goiás".
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que houve o transcurso do prazo de cinco anos entre os eventos
processuais "a" (prestação de contas em 31/7/2006) e "b" (Nota Técnica 27/2012, de
20/1/2012) e entre os eventos "f" (notificação do convenente, de 7/4/2015) e "g"
(notificação do convenente, de 6/12/2021), listados no parágrafo 19 da instrução de peça
46, caracterizando, assim, a prescrição da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos (peças 46 a 48 e 49);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do
RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º
da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e dar ciência desta deliberação ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento e aos responsáveis.
1. Processo TC-006.342/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Novas Fronteiras da Cooperação - INFC
(03.475.900/0001-83); Luiz Antônio Gonçalves dos Reis (041.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração - Mda.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.