ACÓRDÃO Nº 1161/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1161/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, em desfavor de Carlos Vitor Martins e
Cunha, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União ao município de Britânia/GO, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na
modalidade fundo a fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica (PSB) e
Proteção Social Especial (PSE), no exercício de 2015.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para o
exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas da
União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a unidade
técnica concluiu que houve prescrição intercorrente em razão do transcurso de prazo
superior a três anos entre os eventos 4 (ciência de notificação, ocorrida em 6/11/2018) e
5 (Nota Técnica 1.491/2022, de 22/8/2022), relacionados no parágrafo 18 da instrução de
peça 91;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas da União (MPTCU) propõem o arquivamento dos autos (peças 91 a 93 e 94);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e 169, inciso III, do
RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/1999, em
arquivar o processo e informar o responsável quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-001.278/2023-1 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Carlos Vitor Martins e Cunha (360.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Britânia - GO.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.