ACÓRDÃO Nº 1160/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1160/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pela Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, em desfavor de Antônio José
Siqueira da Silva, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social no exercício de
2010.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, nos termos do art. 8º do mencionado normativo, a
unidade técnica concluiu que houve prescrição intercorrente em razão do transcurso de
prazo superior a três anos entre os eventos 6 (despacho emitido em 22/5/2017) e 7
(Despacho 216/2018/ SNAS/DEFNAS/CGEOFC/CCONT-E-TCE, de 17/12/2018), listados no
parágrafo 17 da instrução de peça 46;
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem o arquivamento dos autos (peças 46 a
48 e 49);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU; 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º, § 1º, da
Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável quanto ao teor desta
decisão.
1. Processo TC-000.499/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio José Siqueira da Silva (572.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Pedra Branca do Amapari - AP.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.