ACÓRDÃO Nº 1159/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1159/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos
e com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 39, inciso II, da Lei
8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legal, para fins de
registro, o ato de concessão de pensão civil a ....................
1. Processo TC-021.645/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Apensos: 011.878/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.2. Interessado: Elaine de Souza Andrade (657.***.***-87).
1.3. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.4. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.