ACÓRDÃO Nº 1142/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1142/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se do ato de aposentadoria de Turibio Leite de Barros Neto, no cargo
de Professor Adjunto, emitido pela Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) com
vigência a partir de 20/06/2011, e submetido a este Tribunal para fins de registro, nos
termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a análise efetuada pela unidade instrutora identificou,
como irregularidade, no ato concessório do interessado o cômputo de tempo
ponderado/ficto sem que tenha sido apresentado o Laudo Técnico de Condições
Ambientais do Trabalho (LTCAT) pelo órgão/entidade de origem;
considerando que o interessado, que inativou-se com base na regra de
transição do art. 3º da Emenda Constitucional (EC) 47/2005, teve acréscimo de 40%, a
título de atividades perigosas, insalubres ou penosas, referente ao período de
01/01/1983 a 11/12/1990, totalizando 1.160 dias, que equivalem 3 anos, 2 meses e 5
dias de tempo ficto;
considerando que é admitida a contagem ponderada de servidor ocupante de
cargo de magistério, sem laudo técnico, somente dos períodos exercidos até a publicação
da Emenda Constitucional 18/1981, que não é o caso do interessado, já que inicio do
cômputo ocorreu a partir de 01/01/1983;
considerando que é permitida a conversão ponderada de tempo de serviço
prestado em condições de risco, perigosas ou insalubres pelo servidor que exerceu, como
celetista, no serviço público, atividades dessa natureza, no período anterior à vigência da
Lei 8.112/1990, mas a referida contagem somente é admitida quando houver a
apresentação de certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou,
alternativamente, de laudo oficial que efetivamente comprove a existência de risco à
integridade física do servidor ou a presença de agentes nocivos à sua saúde no local de
trabalho, o que não foi apresentado pela Unifesp, como anexo ao ato do interessado
encaminhado ao Tribunal para apreciação;
considerando que, excluindo o tempo ficto (3 anos, 2 meses e 5 dias), o
interessado não preenche os requisitos para aposentar-se pelo art. 3º da EC 47/2005, já
que não contava com tempo mínimo de 35 anos de contribuição quando deixou de ser
ativo;
considerando que o art. 3º da EC 47/2005 foi revogado pelo inciso IV do art.
35 da EC 103/2019, de modo que o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria
pelo referido dispositivo deve ser apurado até 11/11/2019, dia imediatamente anterior
à vigência da EC que o revogou;
considerando que, em situações similares, o Tribunal orienta o
órgão/entidade de origem que "determine ao servidor o retorno à atividade para
implementar os requisitos necessários à aposentadoria, segundo as normas vigentes na
data da nova concessão ou que o mantenha aposentado, porém com fundamento legal
de aposentadoria diverso, em que ele preencha a totalidade dos requisitos exigidos"
(Acórdão 8447/2023-TCU-Segunda Câmara).
considerando que o interessado deve retornar à atividade, ficando sujeito às
novas regras de inativação estabelecidas pela EC 103/2019, caso não comprove,
mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que exerceu atividades perigosas,
insalubres ou penosas no período de 01/01/1983 a 11/12/1990, podendo, ainda,
permanecer inativo desde que por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que
preencha a totalidade dos requisitos exigidos;
considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos, não tendo se materializado o registro tácito (STF-RE 636.553/RS) ;
considerando que, por meio do Acórdão 1414/2021-TCU-Plenário, este
Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de ato sujeito a
registro mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno deste
Tribunal, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorrer exclusivamente de questão
jurídica de solução pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
considerando a presunção de boa-fé do interessado;
considerando, por fim, que os pareceres convergentes da unidade instrutora
e do MPTCU pela ilegalidade e negativa de registro do ato concessório;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão de 1ª Câmara, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do Regimento
Interno, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Turibio Leite de
Barros Neto, negando-lhe registro;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência, pela Universidade Federal de São Paulo, do presente acórdão, com base no
Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir as determinações consignadas no item 1.7 a seguir.
1. Processo TC-032.684/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Turibio Leite de Barros Neto (638.***.***-25).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar à Universidade Federal de São Paulo que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. faça cessar os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação ao interessado e o alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não o eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido,
bem como de que deverá retornar à atividade, ficando sujeito às novas regras de
inativação estabelecidas pela EC 103/2019, salvo se comprovar, mediante certidão
emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou Laudo Técnico de Condições
Ambientais do Trabalho (LTCAT), que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas
no período de 01/01/1983 a 11/12/1990, podendo, ainda, permanecer inativo desde que
por fundamento legal de aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos
requisitos exigidos;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria do interessado caso seja comprovado,
mediante certidão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou Laudo
Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), que exerceu atividades perigosas,
insalubres ou penosas no período de 01/01/1983 a 11/12/1990, devendo o documento
ser anexado ao ato concessório a ser disponibilizando a este Tribunal, por meio do
Sistema e-Pessoal, nos termos fixados na IN-TCU 78/2018, podendo, ainda, a Unifesp
emitir novo ato de concessão do interessado desde que por fundamento legal de
aposentadoria diverso, em que preencha a totalidade dos requisitos exigidos.