ACÓRDÃO Nº 1141/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1141/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de ato de aposentadoria de Silvana Rocha Facury Silva, emitido pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG e submetido a este Tribunal para fins de
registro, nos termos do artigo 71, inciso III, da CRB/1988.
Considerando que a analise da unidade instrutora aponta que o ato em
questão contempla, como irregularidade, vantagem que decorre da transformação
indevida de função exercida sem amparo legal, elevando o valor percebido a título de
quintos/décimos;
considerando que constam as seguintes informações no espelho do ato
concessório submetido ao Tribunal para registro:
TRANSFORMAÇÃO DE 1 QUINTO(S) DE FC-01(Secretário Especializado) PARA 1
QUINTO(S)DE FC-03(Assistente administrativo) A PARTIR DE 10/02/1994 ATÉ 08/02/1999,
COM EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE 01/07/1996 ATÉ 08/02/1999 TRANSFORMAÇÃO
DE 1 QUINTO(S)DE FC-01 (Secretário Especializado) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-03
(Assistente administrativo) A PARTIR DE 10/02/1996 ATÉ 07/02/2001, COM EFEITOS
FINANCEIROS A PARTIR DE 01/07/1996 ATÉ 07/02/2001 ATUALIZAÇÃO DE 1 QUINTO(S)DE
FC-03 (Assistente administrativo) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-05 A PARTIR DE 09/02/1999
ATUALIZAÇÃO DE 1 QUINTO(S)DE FC-03 (Assistente administrativo) PARA 1 QUINTO(S)DE
FC-05 A PARTIR DE 09/02/2000 ATUALIZAÇÃO DE 1 QUINTO(S)DE FC-03 (Assistente
administrativo) PARA 1 QUINTO(S)DE FC-05 A PARTIR DE 08/02/2001
considerando que a transformação da função está em desacordo com a
uníssona jurisprudência desta Corte de Contas acerca do assunto, já que que é posterior
a conversão das parcelas de quintos em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada -
VPNI, por força do §1º do art. 15 da Lei 9.527/1997, fato que impede a atualização do
valor do benefício pela via da transformação, eis que deixou de ostentar a natureza de
função comissionada;
considerando que, a partir da conversão das parcelas de quintos/décimos em
VPNI, a atualização da vantagem sujeita-se exclusivamente à revisão geral do
funcionalismo público federal, ou seja, cessa a paridade com o valor atual da função que
originou a incorporação efetivada;
considerando que, segundo a jurisprudência do Tribunal, a incorporação de
quintos e décimos deve ser feita com base na função efetivamente exercida (Acórdãos
TCU 4.783/2014 - 1ª Câmara, 77/2023 - 1ª. Câmara, Acórdãos 2.535 e 3.591, ambos de
2017 da 2ª Câmara, Acórdão 2.526/2018 - 2ª Câmara, Acórdão 5944/2021-2ª Câmara,
8.502/2022 - 2ª. Câmara, 10.401/2022 - 2ª. Câmara, e 16/2023 - 2ª. Câmara;
considerando que o ato em exame deu entrada no TCU em 18/02/2021, há
menos de cinco anos, não se operando o registro tácito (STF-RE 636.553/RS);
considerando a presunção de boa-fé da interessada;
considerando o entendimento firmado a partir do Acórdão 1.414/2021-TCU-
Plenário no sentido de ser possível "a apreciação de ato sujeito a registro mediante
relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento Interno do TCU, nas hipóteses em
que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já
pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas";
considerando, por fim, os pareceres convergentes da unidade instrutora e do
Ministério Público junto a este Tribunal pela ilegalidade e negativa de registro do
ato.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e
45 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso II, 261 e 262 do Regimento Interno,
em:
a) considerar ilegal e negar registro ao ato de aposentadoria de Silvana Rocha
Facury Silva;
b) dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos até a data da
ciência pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG, do presente acórdão, com
base no Enunciado 106 da Súmula da Jurisprudência do TCU; e
c) expedir os comandos especificados no subitem 1.7, abaixo.
1. Processo TC-029.699/2022-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessada: Silvana Rocha Facury Silva (476.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região/MG que:
1.7.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão, adote as
seguintes providências:
1.7.1.1. recalcule o valor dos quintos incorporados com base na função
comissionada efetivamente exercida até transformação do benefício em VPNI, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
1.7.1.2. informe esta deliberação à interessada e a alerte de que o efeito
suspensivo proveniente da interposição de eventual recurso junto ao TCU não a eximirá
da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido;
1.7.2. nos 30 dias subsequentes comprove ao TCU essa comunicação;
1.7.3. emita novo ato de aposentadoria da interessada, livre da irregularidade
apontada, disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos
e prazos fixados na IN-TCU 78/2018.