ACÓRDÃO Nº 1139/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1139/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento nos arts. 71, inciso III, da Constituição Federal, 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992 e 260, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno, em considerar legais, para
fins de registro, os atos de concessão de aposentadoria a Jorge Washington Rodrigues da
Silva (134940/2021), Carlos Alberto de Jesus (140981/2021), Domingos Gonzaga dos
Santos (142910/2021) e Jailton de Sena Angelim (145032/2021), e com fundamento no
art. 260, § 5º, do mesmo Regimento, em considerar prejudicado, por perda de objeto, o
ato de concessão de aposentadoria a Givaldo Carneiro de Almeida (ato nº
37393/2022).
1. Processo TC-023.060/2022-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Assessoria Especial de Controle Interno do Ministério da
Saúde (); Carlos Alberto de Jesus (167.***.***-87); Domingos Gonzaga dos Santos
(150.***.***-00); Givaldo Carneiro de Almeida (113.***.***-49); Jailton de Sena Angelim
(100.***.***-00); Jorge Washington Rodrigues da Silva (281.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.