ACÓRDÃO Nº 1130/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1130/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação acerca de possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 2.1078/2023, sob a responsabilidade do
Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná (Sesi/PR), com valor estimado de R$
52.625,00 para o Lote 17 (peça 7, p. 66), cujo objeto é a contratação de empresa para
realização de exames e laudos radiológicos para saúde ocupacional para todas as
unidades Sesi/PR (idem, p. 1);
considerando que a representação não está acompanhada de indícios
concernentes à suposta irregularidade ou ilegalidade apontada pelo autor, e que não se
constatou nenhuma irregularidade na condução do certame;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 143, inciso III, 235, parágrafo único, e 237, parágrafo
único, do Regimento Interno-TCU, e nos arts. 103, § 1º, e 105, da Resolução TCU
259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, ACORDAM, por unanimidade,
em:
a) não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de
admissibilidade;
b) comunicar esta decisão à representante;
c) arquivar os autos.
1. Processo TC-039.121/2023-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Departamento Regional do Sesi no Estado do Paraná.
1.2. Representante: Clínica MK Jaguariaiva Ltda.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Peter Emanuel Pinto (51541/OAB-PR), representando
Clínica MK Jaguariaiva Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.