ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1129/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação, com pedido de medida cautelar, sobre possíveis
irregularidades no Pregão Eletrônico 8/2023, sob a responsabilidade da Diretoria de
Logística e Gestão Documental da Advocacia Geral da União - AGU, com valor estimado
de R$ 18.641.448,48, cujo objeto é o registro de preços para eventual contratação de
serviço de impressão corporativa gerenciada (managed printing services), incluindo
disponibilização de equipamentos multitarefa para impressão, cópia e digitalização de
documentos sob demanda, fornecimento contínuo de suprimentos de impressão (exceto
papel e mídias de impressão), software de gerenciamento e suporte técnico especializado
em atendimento às necessidades da Advocacia-Geral da União, conforme condições e
exigências estabelecidas no edital.
Considerando que a representante alegou, em suma, ter ocorrido a
desclassificação ou inabilitação de licitante sob o argumento genérico de não
atendimento ao edital;
considerando que a representação atende aos requisitos de admissibilidade
aplicáveis;
considerando que não estão presentes os requisitos necessários à adoção da
medida cautelar pleiteada;
considerando que, de acordo com a unidade instrutora, o indício de
irregularidade não se confirmou, uma vez que: i) não há indício de desclassificação
indevida, não cabendo ao controle externo avaliar se produtos ofertados que não tenham
atendido especificações mínimas definidas no edital possam ser aproveitadas pela
Administração; ii) não há evidências de contratação desvantajosa para a Administração,
uma vez que para todos os grupos os valores homologados são inferiores aos valores
estimados para a contratação;
considerando que a representante não demonstrou razão legítima para
interferir nos autos, nem a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei 8.443/1992,
nos arts. 143, inciso III, 146, § 2º, 169, inciso V, 235 e 237, inciso VII e parágrafo único,
do Regimento Interno-TCU e nos arts. 62, caput e parágrafo único, e 103, § 1º, da
Resolução-TCU 259/2014, bem como no parecer da unidade técnica, em:
a) conhecer da representação;
b) indeferir o pedido de adoção de medida cautelar;
c) no mérito, considerar a representação improcedente;
d) indeferir o pedido formulado pela representante de ingresso nos autos
como parte interessada, autorizando, contudo, caso requerido, vista e cópia das peças
não sigilosas destes autos;
e) comunicar esta decisão à representante;
f) arquivar os autos.
1. Processo TC-002.160/2024-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Diretoria de Logística e Gestão Documental - AGU.
1.2. Representante: Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.
1.2. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Carlos de Camargo Junior (267901/OAB-SP),
representando Simpress Comércio, Locação e Serviços S.A.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.