ACÓRDÃO Nº 1128/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1128/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Filadelfo Mendes
Neto, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela
União dos recursos recebidos por força do Programa Nacional de Alimentação Escolar
(PNAE), no exercício de 2016, no valor de R$ 2.457.422,00. O valor do débito apurado
pelo tomador de contas foi de R$ 2.299.210,48.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, "(...) incide a prescrição
intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, sem prejuízo da responsabilidade funcional decorrente da
paralisação, se for o caso" (art. 8º);
considerando que o primeiro ato interruptivo da prescrição ordinária ocorreu
em 4/9/2018, sendo este o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente, conforme
entendimento fixado no Acórdão 534/2023-Plenário;
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência dessa espécie
prescricional, tendo o processo ficado paralisado por mais de três anos na fase interna
entre notificação do responsável, mediante Ofício nº
31586/2018/Daesp/Copra/Cgapc/Difin-FNDE (peça 12), de 27/11/2018, e a notificação do
responsável, mediante Ofício nº 8740/2022/Diafi/Copra/Cgapc/Difin-FNDE (peça 14), de
14/12/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 31-34).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno,
em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-039.795/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Filadelfo Mendes Neto (104.***.***-87).
1.2. Unidade: Município de Pinheiro/MA.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.