ACÓRDÃO Nº 1127/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1127/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se examina, nesta etapa
processual, pedido de reexame apresentado por DD Serviços Médicos S/S contra o
Acórdão 11.228/2023-TCU-1ª Câmara.
Considerando que os recursos cabíveis em processos de tomada de contas
especial, desde que satisfeitas as condicionantes, são os recursos de reconsideração ou
de revisão;
considerando que o ora recorrente já interpôs recurso de reconsideração
(peça 102), que foi conhecido e teve provimento negado pelo Acórdão 11.228/2023-TCU-
1ª Câmara;
considerando que, no presente caso, está configurada a inadequação recursal,
uma vez que o pedido de reexame somente é cabível em processos de fiscalização ou ato
de pessoal;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso IV, "b" e
285, do RITCU, e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer do presente recurso, em razão de sua inadequação para
combater acórdão proferido em processo de contas;
b) encaminhar cópia desta deliberação ao recorrente.
1. Processo TC-033.305/2019-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Dd Servicos Medicos S/S (07.825.668/0001-17); José Carlos
Dorsa Vieira Pontes (368.***.***-34); Marcelino Chehoud Ibrahim (447.***.***-00).
1.2. Recorrente: Dd Servicos Medicos S/S (07.825.668/0001-17).
1.3. Unidades: Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;
Ministério da Educação.
1.4. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
1.8. Representação legal: Paulo Tadeu de Barros Mainardi Nagata (3.533-
B/OAB-MS) e Ricardo Youssef Ibrahim (4.660/OAB-MS), representando Marcelino
Chehoud Ibrahim; Newley Alexandre da Silva Amarilla (2921/OAB-MS), representando Dd
Servicos Medicos S/S; Vinícius Carneiro Monteiro Paiva (14445/OAB-MS), Alexandre
Janólio Isidoro Silva (15.656/OAB-MS) e outros, representando José Carlos Dorsa Vieira
Pontes.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.