ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1126/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em desfavor de
Bruno José Sarmento Peixoto, em razão de omissão no dever de prestar contas do Termo
de Concessão de Auxílio Financeiro - processo 301327/2014-9, firmado entre o Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e Bruno José Sarmento Peixoto, e
que tinha por objeto a concessão de auxílio financeiro para o projeto "Nina Pig, uma
plataforma de pagamento móvel (m-payment) especializada em micropagamentos com
foco em viabilizar uma alternativa eletrônica para a entrega de troco", no valor de R$
195.500,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 195.500,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data em que as contas deveriam ter sido prestadas, em 26/10/2015, e a
notificação do responsável por meio do Ofício 0663/2021-SEPFT/COETP/CGEAO (peça 14),
comprovada por meio de AR (peça 14, p. 2 e 3) de 1/7/2021;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 37-40);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-022.855/2023-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Bruno José Sarmento Peixoto (027.***.***-60).
1.2. Unidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.