ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1124/2024 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em função da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados por intermédio do termo de compromisso 221/2012
(registro Siafi 672.629), firmado com o Governo do Estado de Minas Gerais, com a
interveniência do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/MG), o qual tinha por
objeto a elaboração de projeto executivo de engenharia para adequação de capacidade,
segurança e melhoramentos do anel rodoviário de Belo Horizonte/MG, nas rodovias BR
262 e 040.
Considerando que o concedente, com o aval do controle interno, apontou
débito de R$ 3.878.812,26;
considerando, entretanto, que a unidade instrutora verificou que não há nexo
de causalidade entre as condutas atribuídas ao responsável e o pretenso dano;
considerando que o dano não se encontra suficientemente caracterizado,
tendo sido produzidos pelo DNIT nove pareceres para avaliar a prestação de contas do
ajuste, que apresentam informações conflitantes e fundamentos diversos com o intuito
de caracterizar o prejuízo que teria ocorrido;
considerando que não ficou comprovada a inexecução contratual, nem a
aplicação irregular ou o desvio de recursos;
considerando que, diante disso, a proposta de encaminhamento constante da
instrução é pelo arquivamento deste processo (peças 105 a 107);
considerando que essa proposta conta com a concordância do Ministério
Público junto ao Tribunal (peça 108);
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso VI, e 212 do Regimento Interno-TCU, em:
a) arquivar o processo, sem julgamento do mérito, por ausência dos
pressupostos de constituição e desenvolvimento válido;
b) comunicar esta decisão à unidade jurisdicionada e ao responsável.
1. Processo TC-009.033/2022-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: José Elcio Santos Monteze (208.***.***-63).
1.2. Unidade: Governo do Estado de Minas Gerais.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.