ACÓRDÃO Nº 1122/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1122/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS), em desfavor de Otacílio Beserra Meneses, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
de registro Siafi 706849 firmado entre o Ministério da Cidadania e município de
Iracema/CE, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantar ações que
fortaleçam a identidade cultural das famílias descendentes da população quilombola da
Serra dos Bastiões e moradores desta localidade que se encontram em situação de
vulnerabilidade e risco social através do resgate de sua cultura agrícola e alimentar", no
valor de R$ 142.525,80. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$
86.576,44.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre os eventos que constituem a Prestação de Contas (vide Ofício 043/2012-MDS, de
21/09/2012, peça 35, referindo-se à prestação de contas datada de 09/05/2012,
entregue consoante Ofício Gab-PM nº 1001/2010) e o Parecer 21/2021-MCidadania, de
28/12/2021 (peça 37);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 71-74).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.505/2023-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Otacilio Beserra Meneses (235.***.***-87).
1.2. Unidade: Município de Iracema/CE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.