ACÓRDÃO Nº 1121/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1121/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate À Fome, em
desfavor de Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio
de registro Siafi 706698, firmado entre o Ministério da Cidadania e o Município de
Pacajus - CE, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Promoção da
segurança alimentar e nutricional a partir do escoamento da produção de famílias
urbanas e Peri - urbanas agricultoras, contribuindo para melhorar e desenvolver as
entidades filantrópicas reconhecidas publicamente, via comercialização de produtos
alimentícios em Feiras Livres no município de Pacajus - CE", no valor de R$ 120.000,00.
O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 73.243,58.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Parecer Técnico 28/2014-MDS (peça 31), de 26/12/2014, e a Nota Técnica
19/2022-MCidadania (peça 44), de 26/07/2022;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 68-71).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-008.504/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Pedro Jose Philomeno Gomes Figueiredo (010.***.***-87).
1.2. Unidade: Município de Pacajus/CE.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.