ACÓRDÃO Nº 1120/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1120/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurado
pela Caixa Econômica Federal, em desfavor de Joais da Silva dos Santos, Maria Eliane
Gadelha Carius, José Ronaldo Pessoa Pereira, André Luiz Pereira Hassem e do Consórcio
de Desenvolvimento Intermunicipal do Alto Acre e Capixaba, em razão da não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União por meio do
Contrato de Repasse 278.206-44/2008, registro Siafi 648161, firmado entre o Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o Consórcio de Desenvolvimento
Intermunicipal do Alto Acre e Capixaba, e que tinha por objeto a realização de "ações
de fortalecimento e inclusão de mulheres no processo de gestão social", no valor de R$
200.000,00. O valor do débito apurado pelo tomador de contas foi de R$ 127.552,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo
(art. 5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre a data que a prestação de contas deveria ter sido apresentada (peças 81 e 128),
29/5/2013 e a ata de reunião 3/2020 (peça 124), de 2/3/2020;
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 136-139).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e aos
responsáveis;
arquivar o processo.
1. Processo TC-006.340/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: André Luiz Pereira Hassem (612.***.***-00); Consórcio de
Desenvolvimento Intermunicipal do Alto Acre e Capixaba (06.240.463/0001-07); Joais da
Silva dos Santos (594.***.***-72); José Ronaldo Pessoa Pereira (079.***.***-68); Maria
Eliane Gadelha Carius (372.***.***-00).
1.2. Unidade: Caixa Econômica Federal.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.