ACÓRDÃO Nº 1118/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1118/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, ACORDAM, por
unanimidade, em deferir parcialmente a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, de modo a prorrogar por 15 dias o prazo para o cumprimento
dos subitens 1.7.1.1 e 1.7.1.2 do Acórdão 11.568/2023-TCU-1ª Câmara, e por trinta dias
o prazo para cumprimento dos subitens 1.7.3.1 e 1.7.3.2 do mesmo acórdão, a contar
do dia útil seguinte à juntada do requerimento de peça 44, com encerramento dos
prazos ora concedidos em 26/2/2024 e 12/3/2024, respectivamente, e em comunicar
esta deliberação ao Instituto Nacional do Seguro Social, de acordo com os pareceres nos
autos.
1. Processo TC-020.317/2023-9 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.