ACÓRDÃO Nº 1098/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1098/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 1ª
Câmara, com fundamento no artigo 143, inciso V, alínea "e", do RITCU, ACORDAM, por
unanimidade, em deferir parcialmente a prorrogação de prazo solicitada pelo Instituto
Nacional do Seguro Social, de modo a prorrogar por 15 dias o prazo para o cumprimento
do subitem 9.3 do Acórdão 9.368/2023-TCU-1ª Câmara, a contar de 8/2/2024, com
encerramento em 22/2/2024, e em comunicar esta deliberação ao Instituto Nacional do
Seguro Social, de acordo com os pareceres nos autos.
1. Processo TC-015.595/2023-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social
1.2. Unidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Apoio à Gestão de Processos
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.