ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1088/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, incisos
I e II, 17, 18 e 23, incisos I e II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 143, inciso
I, alínea "a", 207, 208 e 214, incisos I e II, do Regimento Interno do TCU, quanto ao
processo a seguir relacionado, em julgar regulares as contas dos responsáveis a seguir
indicados, dando-lhes quitação plena, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-001.672/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Gilvam Aparecido de Oliveira (820.***.***-53); José
Roberto de Oliveira Rodrigues (483.***.***-15); Martins Dias de Oliveira (299.631.761-
00); Município de Porto Esperidião - MT (03.238.904/0001-48).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Porto Esperidião - MT.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.