ACÓRDÃO Nº 1086/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1086/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-038.762/2023-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Dirce de Oliveira Regis (610.***.***-34); Mariza Luciana
Gomes (491.***.***-20); Ronaldo da Silva Gomes (073.***.***-67); Vanice de Azevedo
Alves (413.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de
que o beneficiário do programa de amparo social à pessoa portadora de deficiência, Sr.
Ronaldo da Silva Gomes, é pensionista do ex-servidor Lourenço Gomes (091.***.***-34)
junto ao Comando da Marinha, a fim de que seja verificado se o interessado atende aos
requisitos previstos em lei para permanência no referido programa, adotando-se as
providências cabíveis.