ACÓRDÃO Nº 1085/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1085/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor dos interessados
a seguir relacionados, à exceção daqueles de interesse das Sras. Ida Bobadilha de Salles,
Edwiges Gomes de Lima e Francisca Vieira da Silva, de acordo com os pareceres emitidos
nos autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-036.014/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ida Bobadilha de Salles (112.***.***-04); Edwiges Gomes de
Lima (023.***.***-30); Francisca Vieira da Silva (112.***.***-72); Maria de Fatima
Oliveira dos Reis (510.***.***-34); Ygor Gabriel da Silva Brito (029.***.***-62).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e
Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que, previamente à apreciação conclusiva das respectivas
concessões:
1.7.1. em relação aos atos de pensão emitidos em favor das Sras. Ida
Bobadilha de Salles (112.***.***-04), Edwiges Gomes de Lima (023.***.***-30) e
Francisca Vieira da Silva (112.***.***-72), realize diligência para que se verifique o
efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019; e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de que
a beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Maria de Fátima Oliveira dos
Reis (510.***.***-34), é pensionista do ex-servidor Sebastião Dias dos Reis (020.925.222-
72) junto ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, a fim
de que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para
permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis.