ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1084/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em favor das interessadas
a seguir relacionadas, à exceção daqueles de interesse das Sras. Joelita Leão de Freitas e
Lucinda Maria da Conceição Silva, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem
prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-022.596/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Joelita Leão de Freitas (146.***.***-49); Lucinda Maria da
Conceição Silva (080.***.***-07); Maria Gabrielly Ribeiro da Silva (613.***.***-10).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que, previamente à apreciação conclusiva das respectivas
concessões:
1.7.1. em relação ao ato de pensão emitido em favor da Sra. Lucinda Maria
da Conceição Silva (080.***.***-07), realize diligência para que se verifique o efetivo
cumprimento do art. 24 da EC 103/2019, considerando ser a referida interessada
beneficiária de aposentadoria concedida no âmbito do RGPS; e
1.7.2. em relação ao ato de pensão emitido em favor da Sra. Joelita Leão de
Freitas (146.***.***-49), realize diligência para que se verifique a legitimidade do
pagamento da rubrica judicial constante dos seus proventos, considerando-se que a
decisão judicial juntada ao ato de pensão, aparentemente, não tem o condão de amparar
o seu pagamento.