ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1080/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, à
exceção dos atos de interesse dos Srs. Luiz Francisco Munhoz, William Gomes Gripp e
Paulo Sampaio Lopo, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de
efetuar a determinação adiante especificada:
1. Processo TC-035.467/2023-1 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Antônio José de Alcantara Neto (174.***.***-68); Luiz
Alberto (365.***.***-49); Luiz Francisco Munhoz (058.***.***-92); Paulo Sampaio Lopo
(375.***.***-49); William Gomes Gripp (063.***.***-47).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada (AudPessoal), para
que, em relação aos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Luiz Francisco
Munhoz (058.***.***-92), Paulo Sampaio Lopo (375.***.***-49) e William Gomes Gripp
(063.***.***-47), proceda ao sobrestamento das suas análises, conforme determinação
constante do subitem 9.2 do Acórdão 1.411/2021-Plenário.