ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1078/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar legais
para fins de registro os atos de concessão de aposentadoria a seguir relacionados, à
exceção do ato de interesse do Sr. Edvando Pereira dos Santos, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, sem prejuízo de efetuar a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-035.240/2023-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Dimas das Lancas Merces (531.***.***-91); Edvando Pereira
dos Santos (253.***.***-00); Jose Trindade da Silva (228.***.***-59); Leonardo Antonio
de Pina Gomes Mello (211.***.***-49); Vicente Basilio Filho (503.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que, previamente à apreciação conclusiva do ato emitido em favor do
Sr. Edvando Pereira dos Santos, realize a diligência proposta pelo órgão ministerial.